CAPÍTULO III - Disposições Especiais Aplicáveis ao Sistema
Artigo revogado pela pela Lei nº 15.040, de 2024. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
144 acórdãos e 36 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art 12. A
obrigação do pagamento do prêmio pelo segurado vigerá a partir do dia previsto na apólice ou bilhete de seguro, ficando suspensa a cobertura do seguro até o pagamento do prêmio e demais encargos.
(Revogado
pela Lei nº
15.040, de 2024)
Vigência
Parágrafo único.
(Revogado pela Lei nº
15.040, de 2024)
Vigência
obrigação do pagamento do prêmio pelo segurado vigerá a partir do dia previsto na apólice ou bilhete de seguro, ficando suspensa a cobertura do seguro até o pagamento do prêmio e demais encargos.
(Revogado
pela Lei nº
15.040, de 2024)
Vigência
Parágrafo único.
(Revogado pela Lei nº
15.040, de 2024)
Vigência
Decisões que citam este artigo
144
acórdãos de 30 tribunais
TR3 55 · TJMS 19 · TRT10 10 · TRT1 6 · TJDFT 5 · TJRJ 5 · STJ 3 · TJSP 3 · TJRS 3 · TST 3 · TRT12 3 · TJRN 2 e outros
Embargos de Declaração Cível 1002105-38.2025.8.26.0007TJSP, Mário Roberto Negreiros Velloso, julgado em 09/10/2026
AREsp AREsp 3232817STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 03/09/2026
Agravo de Instrumento 0004559-13.2026.4.05.0000TRF5, Leonardo Henrique de Cavalcante Carvalho, julgado em 25/08/2026
36
decisões monocráticas de 9 tribunais
STJ 19 · TST 7 · TJPR 3 · TRF4 2 · TJDFT 1 · TJBA 1 · TRF5 1 · TJMA 1 · TRF2 1
RRAg 0100145-87.2020.5.01.0009TST, Hugo Carlos Scheuermann, julgado em 05/11/2026
RRAg 0136700-24.2009.5.01.0063TST, Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 29/10/2026
RRAg 0005757-47.2014.5.01.0481TST, Cláudio Mascarenhas Brandão, julgado em 26/10/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.