CAPÍTULO III - Disposições Especiais Aplicáveis ao Sistema
Artigo revogado pela pela Lei nº 15.040, de 2024. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
35 acórdãos e 32 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.
Art 11. Quando o
seguro fôr contratado na forma estabelecida no artigo anterior, a boa fé da Sociedade
Seguradora, em sua aceitação, constitui presunção " juris
(Revogado pela Lei nº
15.040, de 2024)
Vigência
§ 1º
(Revogado pela Lei nº
15.040, de 2024)
Vigência
§ 2º
(Revogado pela Lei nº
15.040, de 2024)
Vigência
§ 3º
(Revogado pela Lei nº
15.040, de 2024)
Vigência
§ 4º
(Revogado pela Lei nº
15.040, de 2024)
Vigência
seguro fôr contratado na forma estabelecida no artigo anterior, a boa fé da Sociedade
Seguradora, em sua aceitação, constitui presunção " juris
(Revogado pela Lei nº
15.040, de 2024)
Vigência
§ 1º
(Revogado pela Lei nº
15.040, de 2024)
Vigência
§ 2º
(Revogado pela Lei nº
15.040, de 2024)
Vigência
§ 3º
(Revogado pela Lei nº
15.040, de 2024)
Vigência
§ 4º
(Revogado pela Lei nº
15.040, de 2024)
Vigência
Decisões que citam este artigo
35
acórdãos de 10 tribunais
TJMS 19 · TJRN 4 · STJ 2 · TJDFT 2 · TJRS 2 · TJGO 2 · TJCE 1 · TJSP 1 · TJRJ 1 · TJPA 1
Agravo de Instrumento 5065734-94.2023.8.21.7000TJRS, Gelson Rolim Stocker, julgado em 08/10/2026
Embargos de Declaração Cível 0803444-26.2022.8.12.0002TJMS, Desª Sandra Regina da Silva R. Artioli, julgado em 29/09/2026
Apelação 0005304-05.2020.8.19.0024TJRJ, Teresa de Andrade Castro Neves, julgado em 05/08/2026
32
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 15 · TJPR 14 · TJDFT 3
EREsp EREsp 2151921STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 27/10/2026
AREsp AREsp 3070416STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 23/10/2026
AREsp AREsp 2926263STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 07/08/2025
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.