Art. 10

Artigo revogado pela pela Lei nº 15.040, de 2024. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

37 acórdãos e 14 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/09/2026.

Art 10. É
autorizada a contratação de seguros por simples emissão de bilhete de seguro, mediante
solicitação verbal do interessado.
(Revogado pela Lei nº
15.040, de 2024)
Vigência
§ 1º
(Revogado pela Lei nº
15.040, de 2024)
Vigência
§ 2º
(Revogado pela Lei nº
15.040, de 2024)
Vigência

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 17 tribunais

TJMG 9 · TJGO 8 · STJ 2 · TJSP 2 · TJRJ 2 · TJRS 2 · TJPI 2 · TJDFT 1 · TJCE 1 · TJMS 1 · TJRO 1 · TJMT 1 e outros

Apelação Cível 0813736-68.2025.8.12.0001TJMS, Desª Sandra Regina da Silva R. Artioli, julgado em 29/09/2026

AREsp AREsp 3232817STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 03/09/2026

Apelação Cível 5024426-33.2024.8.13.0027TJMG, Des.(a) Paulo Tristão Machado Júnior (JD), julgado em 06/08/2026

decisões monocráticas de 5 tribunais

STJ 4 · TJMA 4 · TJDFT 3 · TJGO 2 · TJPR 1

Decisão 0001477-95.2025.8.16.0055TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 30/10/2025

202 0717335-82.2024.8.07.0000TJDFT, Carlos Pires Soares Neto, julgado em 16/12/2024

AREsp AREsp 2551714STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 29/05/2024

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.