CAPÍTULO III - Disposições Especiais Aplicáveis ao Sistema
Artigo revogado pela pela Lei nº 15.040, de 2024. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
236 acórdãos e 79 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art 9º Os
seguros serão contratados mediante propostas assinadas pelo segurado, seu representante
legal ou por corretor habilitado, com emissão das respectivas apólices, ressalvado o
disposto no artigo seguinte.
(Revogado pela Lei nº
15.040, de 2024)
Vigência
seguros serão contratados mediante propostas assinadas pelo segurado, seu representante
legal ou por corretor habilitado, com emissão das respectivas apólices, ressalvado o
disposto no artigo seguinte.
(Revogado pela Lei nº
15.040, de 2024)
Vigência
Decisões que citam este artigo
236
acórdãos de 30 tribunais
TJGO 46 · TJMA 22 · TJSP 20 · TJPI 17 · TJPB 14 · TJBA 12 · TJMS 11 · TJTO 11 · TJPR 10 · TRT10 10 · TJMG 9 · TJRJ 9 e outros
Apelação Cível 3002456-92.2025.8.06.0084TJCE, Everardo Lucena Segundo, julgado em 11/11/2026
Decisão 0805976-91.2025.8.14.0040TJPA, julgado em 03/11/2026
Apelação Cível 0802230-92.2025.8.12.0002TJMS, Desª Elisabeth Rosa Baisch, julgado em 27/10/2026
79
decisões monocráticas de 10 tribunais
TJGO 20 · STJ 19 · TJMA 19 · TST 6 · TJDFT 5 · TJPI 5 · TJMG 2 · TJBA 1 · TJPR 1 · TRF1 1
AREsp AREsp 3293816STJ, Raul Araújo, julgado em 23/10/2026
AREsp AREsp 3308215STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 15/09/2026
Airr 0020188-56.2024.5.04.0771TST, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, julgado em 10/06/2026
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.