Art. 8

Art 8º Fica instituído o Sistema Nacional de Seguros Privados, regulado
pelo presente Decreto-lei e constituído:
a) do Conselho
Nacional de Seguros Privados - CNSP;
b) da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP;
c) dos resseguradores;
(Redação dada pela Lei
Complementar nº 126, de 2007)
d) das instituições autorizadas a operar nos mercados de seguros privados e de proteção patrimonial mutualista;
(Redação dada pela Lei Complementar nº
213, de 2025)
e)
(Revogado
pela Medida Provisória nº 955, de 2020)
e) dos corretores habilitados.