CAPÍTULO II - Do Sistema Nacional De Seguros Privados
Última alteração pela Lei Complementar 213/2025, de 15 de janeiro de 2025. 10 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/07/2026.
Art. 7º Compete privativamente à União legislar sobre
autorização, funcionamento, fiscalização e segurança das operações, dos produtos
e dos serviços ofertados pelas instituições de que trata este Decreto-Lei,
formular a política de seguros privados e de proteção patrimonial mutualista e fiscalizar as operações no mercado nacional.
(Redação dada pela Lei Complementar nº
213, de 2025)
autorização, funcionamento, fiscalização e segurança das operações, dos produtos
e dos serviços ofertados pelas instituições de que trata este Decreto-Lei,
formular a política de seguros privados e de proteção patrimonial mutualista e fiscalizar as operações no mercado nacional.
(Redação dada pela Lei Complementar nº
213, de 2025)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei Complementar 213/2025 de 15 de janeiro de 2025
Decisões que citam este artigo
10
acórdãos de 5 tribunais
TJCE 4 · TRF4 3 · TJAM 1 · TRF3 1 · TJMT 1
Apelação Cível 5004604-27.2025.4.04.7102TRF4, Marcos Roberto Araujo dos Santos, julgado em 22/07/2026
Apelação/Remessa Necessária 5040635-14.2023.4.04.7200TRF4, Ana Cristina Ferro Blasi, julgado em 11/03/2026
Apelação Cível 5023933-12.2022.4.04.7205TRF4, Ana Cristina Ferro Blasi, julgado em 11/12/2025
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 2
AREsp AREsp 2219001STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 03/08/2023
AREsp AREsp 2225227STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 18/12/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.