CAPÍTULO I - Introdução
Artigo revogado pela pela Lei Complementar nº 126, de 2007. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
5 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 16/04/2008.
Art. 6o
A contratação de seguros no exterior
dependerá de autorização da SUSEP e será limitada aos riscos que não encontrem
cobertura no País ou que não convenham aos interesses nacionais.
(Revogado pela Lei Complementar nº 126,
de 2007)
Parágrafo único.
(Revogado pela Lei Complementar nº 126,
de 2007)
A contratação de seguros no exterior
dependerá de autorização da SUSEP e será limitada aos riscos que não encontrem
cobertura no País ou que não convenham aos interesses nacionais.
(Revogado pela Lei Complementar nº 126,
de 2007)
Parágrafo único.
(Revogado pela Lei Complementar nº 126,
de 2007)
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 5 tribunais
CARF 1 · TJGO 1 · TJBA 1 · TRT10 1 · TJRJ 1
Recurso Voluntário 11080.011905/2003-30CARF, José Carlos Passuello, julgado em 16/04/2008
Apelação 0005889-20.2006.8.19.0001TJRJ, Ronaldo Jose Oliveira Rocha Passos, julgado em 15/05/2007
RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA 0001242-63.2023.5.10.0105TRT10
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.