CAPÍTULO I - Introdução
Última alteração pela Lei 9.932/1999, de 20 de dezembro de 1999. 4 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/08/2023.
Art 4º
Integra-se nas operações de seguros privados o sistema de cosseguro, resseguro e retrocessão, por forma a pulverizar os riscos e fortalecer as relações econômicas do mercado.
Parágrafo único. Aplicam-se aos estabelecimentos
autorizados a operar em resseguro e retrocessão, no que couber, as regras estabelecidas
para as sociedades seguradoras.
(Incluído pela Lei nº
9.932, de 1999)
Integra-se nas operações de seguros privados o sistema de cosseguro, resseguro e retrocessão, por forma a pulverizar os riscos e fortalecer as relações econômicas do mercado.
Parágrafo único. Aplicam-se aos estabelecimentos
autorizados a operar em resseguro e retrocessão, no que couber, as regras estabelecidas
para as sociedades seguradoras.
(Incluído pela Lei nº
9.932, de 1999)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 9.932/1999 de 20 de dezembro de 1999
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 3 tribunais
TRF2 2 · TRF3 1 · TRT10 1
Apelação Cível 5064974-25.2019.4.02.5101TRF2, Theophilo Antonio Miguel Filho, julgado em 23/02/2021
Apelação Cível 5064974-25.2019.4.02.5101TRF2, Theophilo Antonio Miguel Filho, julgado em 06/10/2020
Apelação/remessa Necessária 0020772-17.2008.4.03.6100TRF3, Juiza Convocada Leila Paiva, julgado em 18/07/2019
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 2
AREsp AREsp 2219001STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 03/08/2023
REsp REsp 2070986STJ, Regina Helena Costa, julgado em 24/05/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.