CAPÍTULO I - Introdução
Última alteração pela Lei Complementar 213/2025, de 15 de janeiro de 2025. 7 acórdãos e 12 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 2º O controle do Estado será exercido pelos órgãos
instituídos neste Decreto-Lei, no interesse dos segurados e beneficiários dos contratos de seguro, bem como dos participantes de grupos de proteção
patrimonial mutualista.
(Redação dada pela Lei Complementar nº
213, de 2025)
instituídos neste Decreto-Lei, no interesse dos segurados e beneficiários dos contratos de seguro, bem como dos participantes de grupos de proteção
patrimonial mutualista.
(Redação dada pela Lei Complementar nº
213, de 2025)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei Complementar 213/2025 de 15 de janeiro de 2025
Decisões que citam este artigo
7
acórdãos de 5 tribunais
TRF2 2 · TR3 2 · STJ 1 · TJRJ 1 · TJPR 1
REsp REsp 2275813STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 02/10/2026
Decisão 0014148-20.2024.8.16.0045TJPR, substituto guilherme frederico hernandes denz, julgado em 08/09/2026
Apelação Cível 5063697-32.2023.4.02.5101TRF2, Mauro Souza Marques da Costa Braga, julgado em 08/07/2024
12
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 9 · TST 2 · TJBA 1
REsp REsp 2204429STJ, Daniela Teixeira, julgado em 11/11/2026
REsp REsp 2295210STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 21/10/2026
Airr 0002159-04.2018.5.10.0802TST, Joao Pedro Silvestrin, julgado em 07/04/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.