Art. 1

Última alteração pela Lei Complementar 213/2025, de 15 de janeiro de 2025. 10 acórdãos e 9 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.

Art. 1º Todas as operações de seguros privados e de proteção patrimonial mutualista realizadas no País serão subordinadas às disposições deste Decreto-Lei.
(Redação dada pela Lei Complementar nº
213, de 2025)

Histórico de alterações

Redação dada pela Lei Complementar 213/2025 de 15 de janeiro de 2025

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 7 tribunais

TJSP 3 · TRF2 2 · TJRS 1 · RFB 1 · TJRN 1 · TRF4 1 · TJMS 1

Apelação/Remessa Necessária 5040635-14.2023.4.04.7200TRF4, Ana Cristina Ferro Blasi, julgado em 11/03/2026

Agravo de Instrumento 5110593-30.2025.8.21.7000TJRS, Alexandre Fernandes Gastal, julgado em 14/08/2025

Apelação Cível 1001845-02.2023.8.26.0695TJSP, Neto Barbosa Ferreira, julgado em 31/03/2025

decisões monocráticas de 5 tribunais

TST 3 · STJ 2 · TJMG 2 · STF 1 · TJMA 1

REsp REsp 2295210STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 21/10/2026

Airr 0100902-45.2020.5.01.0021TST, Aloysio Silva Correa da Veiga, julgado em 28/05/2025

Airr 0100902-45.2020.5.01.0021TST, Claudio Mascarenhas Brandao, julgado em 07/05/2025

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.