CAPÍTULO I - Introdução
20 acórdãos e 11 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.
Art 3º
Consideram-se operações de seguros privados os seguros de coisas, pessoas, bens,
responsabilidades, obrigações, direitos e garantias.
Parágrafo
único. Ficam excluídos das disposições dêste Decreto-lei os seguros do âmbito da Previdência Social, regidos pela legislação especial pertinente.
Consideram-se operações de seguros privados os seguros de coisas, pessoas, bens,
responsabilidades, obrigações, direitos e garantias.
Parágrafo
único. Ficam excluídos das disposições dêste Decreto-lei os seguros do âmbito da Previdência Social, regidos pela legislação especial pertinente.
Decisões que citam este artigo
20
acórdãos de 10 tribunais
TJDFT 3 · TJRJ 3 · TRF2 3 · TRF5 3 · TJGO 2 · TJMA 2 · TJSC 1 · TJPI 1 · TRF4 1 · TRT10 1
198 0705166-87.2020.8.07.0005TJDFT, Simone Lucindo, julgado em 26/01/2022
198 0739160-55.2019.8.07.0001TJDFT, Simone Lucindo, julgado em 01/12/2021
Apelação Cível 5002812-45.2019.4.04.7200TRF4, Cândido Alfredo Silva Leal Junior, julgado em 19/05/2021
11
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 8 · TJDFT 2 · STF 1
REsp REsp 2295210STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 21/10/2026
REsp REsp 2191388STJ, Regina Helena Costa, julgado em 01/07/2025
REsp REsp 1919922STJ, Moura Ribeiro, julgado em 09/02/2024
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.