Art. 27

Art. 27. Serão processadas por meio de execução de título
extrajudicial as ações de cobrança dos prêmios dos contratos de seguro e das prestações relativas ao rateio mutualista de despesas em operações de proteção
patrimonial mutualista.
(Redação dada pela Lei Complementar nº
213, de 2025)
Parágrafo único. Nas ações de que trata o
caput
deste artigo, poderão ser
incluídos os valores correspondentes aos custos incorridos com a sua cobrança.
(Incluído pela Lei Complementar nº 213, de 2025)