CAPÍTULO III - Disposições Especiais Aplicáveis ao Sistema
Artigo revogado pela pela Lei Complementar nº 126, de 2007. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2015.
Art. 23. Os seguros dos bens, direitos, créditos e serviços dos órgãos do Poder Público da administração direta e indireta, bem como os de bens de terceiros que garantam
operações dos ditos órgãos, serão contratados diretamente com a Sociedade Seguradora
Nacional que fôr escolhida mediante sorteio.
(Redação
dada pelo Decreto-lei nº 296, de 1967)
(Revogado pela Lei Complementar nº 126,
de 2007)
§ 1º
(Revogado pela Lei Complementar nº 126,
de 2007)
§ 2º
(Revogado pela Lei Complementar nº 126,
de 2007)
§ 3º
(Revogado pela Lei Complementar nº 126,
de 2007)
operações dos ditos órgãos, serão contratados diretamente com a Sociedade Seguradora
Nacional que fôr escolhida mediante sorteio.
(Redação
dada pelo Decreto-lei nº 296, de 1967)
(Revogado pela Lei Complementar nº 126,
de 2007)
§ 1º
(Revogado pela Lei Complementar nº 126,
de 2007)
§ 2º
(Revogado pela Lei Complementar nº 126,
de 2007)
§ 3º
(Revogado pela Lei Complementar nº 126,
de 2007)
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF3 1
Apelação Cível 0029337-73.2009.4.03.9999TRF3, Juiz Convocado Silva Neto, julgado em 22/10/2015
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.