Art. 88-B

Art. 88-B.
As sociedades cooperativas de seguros serão reguladas pela legislação geral do cooperativismo e, em especial, pela legislação aplicável às sociedades
seguradoras, incluídas as disposições deste Decreto-Lei.
(Incluído pela Lei Complementar nº 213, de 2025)
Parágrafo único. As sociedades cooperativas de seguros deverão observar, entre
outras, as seguintes disposições:
(Incluído pela Lei Complementar nº 213, de 2025)
I – a
integralização de cotas-partes e de aumento do capital social com bens ou serviços será vedada;
(Incluído pela Lei Complementar nº 213, de 2025)
II – a
admissão de associados que se efetive mediante aprovação de seu pedido de ingresso pelo órgão de administração não se complementará apenas com a
subscrição das cotas-partes de capital social e com a sua assinatura no livro de matrícula;
(Incluído pela Lei Complementar nº 213, de 2025)
III – a
aprovação do relatório, do balanço e das contas dos órgãos de administração não
desonerará seus componentes de suas responsabilidades;
(Incluído pela Lei Complementar nº 213, de 2025)
IV – a
responsabilidade pessoal de administradores eleitos ou contratados obedecerá ao disposto na legislação específica que rege as sociedades seguradoras;
(Incluído pela Lei Complementar nº 213, de 2025)
V – a
fusão de 2 (duas) ou mais sociedades cooperativas de seguros dependerá de autorização para a nova sociedade operar em seguros, nos termos deste
Decreto-Lei.
(Incluído pela Lei Complementar nº 213, de 2025)