Art. 88-C

Art. 88-C. As competências legais do CNSP e da Susep
relativas às sociedades seguradoras aplicam-se às sociedades cooperativas de seguros.
(Incluído pela Lei Complementar nº 213, de 2025)
§ 1º O
CNSP, respeitada a natureza jurídica da sociedade cooperativa, poderá dispor,
inclusive, sobre:
(Incluído pela Lei Complementar nº 213, de 2025)
I –
condições a serem observadas na elaboração do estatuto social, na formação do quadro de associados, na realização de assembleias e reuniões deliberativas e na celebração de contratos com outras instituições;
(Incluído pela Lei Complementar nº 213, de 2025)
II –
atividades realizadas por entidades de qualquer natureza que tenham por objeto
exercer, em relação a um grupo de sociedades cooperativas de seguro, supervisão,
controle, auditoria e certificação de empregados e dirigentes, bem como gestão
ou execução em maior escala de suas funções operacionais;
(Incluído pela Lei Complementar nº 213, de 2025)
III –
vinculação a entidades que exerçam, na forma de regulamentação, atividades de supervisão, de controle e de auditoria de sociedades cooperativas de seguros;
(Incluído pela Lei Complementar nº 213, de 2025)
IV –
condições de participação societária em outras entidades, inclusive de natureza
não cooperativa, com vistas ao atendimento de propósitos complementares ou acessórios, no interesse do quadro social e da comunidade;
(Incluído pela Lei Complementar nº 213, de 2025)
V –
critérios de desfiliação em cooperativas centrais ou confederações;
(Incluído pela Lei Complementar nº 213, de 2025)
VI –
estrutura de governança, que deverá ser proporcional ao porte da sociedade
cooperativa e à complexidade de suas operações;
(Incluído pela Lei Complementar nº 213, de 2025)
VII –
criação, composição e funcionamento de órgãos estatutários, os quais
compreenderão, no mínimo, conselho de administração, diretoria e conselho
fiscal.
(Incluído pela Lei Complementar nº 213, de 2025)
§ 2º O
exercício das atividades a que se refere o inciso II do § 1º deste artigo estará
sujeito à fiscalização da Susep, sendo aplicáveis às respectivas entidades e a
seus administradores as mesmas sanções previstas na legislação em relação às sociedades seguradoras.
(Incluído pela Lei Complementar nº 213, de 2025)
§ 3º A
Susep, no exercício de sua competência de fiscalização das sociedades
cooperativas de seguro, bem como a entidade que realizar atividades de supervisão, nos termos do inciso II do § 1º deste artigo, poderão convocar
assembleia geral extraordinária de instituição supervisionada, à qual poderão
enviar representantes com direito a voz.
(Incluído pela Lei Complementar nº 213, de 2025)
§ 4º A
posse dos administradores e dos conselheiros fiscais das sociedades cooperativas
de seguros é sujeita à prévia autorização da Susep, podendo o CNSP dispor sobre
hipóteses em que essa autorização será dispensável.
(Incluído pela Lei Complementar nº 213, de 2025)
§ 5º Sem
prejuízo de outras exigências estabelecidas pelo CNSP, o conselho fiscal de sociedade cooperativa de seguros será constituído de 3 (três) membros efetivos e 1 (um) suplente, todos associados e eleitos pela assembleia geral, com mandato
de até 3 (três) anos.
(Incluído pela Lei Complementar nº 213, de 2025)
§ 6º Os
regimes especiais de direção fiscal, intervenção e liquidação extrajudicial das sociedades cooperativas de seguros reger-se-ão pelas normas próprias legais e regulamentares aplicáveis às sociedades seguradoras.
(Incluído pela Lei Complementar nº 213, de 2025)