Art. 88-A

Art. 88-A.
As sociedades cooperativas de seguros deverão ser constituídas exclusivamente
para essa finalidade e poderão, mediante prévia autorização da Susep, operar em qualquer ramo de seguros privados, exceto naqueles expressamente vedados em regulamentação específica editada pelo CNSP, observado o disposto no art. 36-B e no § 2º do art. 24 deste Decreto-Lei.
(Incluído pela Lei Complementar nº 213, de 2025)
§ 1º As
sociedades cooperativas operarão seguros somente com seus associados, podendo o
CNSP definir as hipóteses em que serão excepcionalmente admitidas operações com não associados, para cumprimento do objeto social da cooperativa.
(Incluído pela Lei Complementar nº 213, de 2025)
§ 2º As
sociedades cooperativas de seguros poderão ceder riscos em resseguro e cosseguro
como mecanismo de pulverização dos riscos assumidos, na forma regulamentada pelo CNSP.
(Incluído pela Lei Complementar nº 213, de 2025)