CAPÍTULO VII - Das Sociedades SeguradorasSEÇÃO III - Das Operações das Sociedades Seguradoras
Artigo revogado pela pela Lei Complementar nº 213, de 2025. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Última alteração pela Lei Complementar 126/2007, de 15 de janeiro de 2007. 17 acórdãos e 8 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 07/04/2026.
Art. 88.
As sociedades seguradoras e os resseguradores obedecerão às normas e instruções
dos órgãos regulador e fiscalizador de seguros sobre operações de seguro,
co-seguro, resseguro e retrocessão, bem como lhes fornecerão dados e informações
atinentes a quaisquer aspectos de suas atividades.
(Redação dada pela Lei Complementar nº
126, de 2007)
(Revogado pela Lei
Complementar nº 213, de 2025)
Parágrafo único.
(Revogado pela Lei
Complementar nº 213, de 2025)
As sociedades seguradoras e os resseguradores obedecerão às normas e instruções
dos órgãos regulador e fiscalizador de seguros sobre operações de seguro,
co-seguro, resseguro e retrocessão, bem como lhes fornecerão dados e informações
atinentes a quaisquer aspectos de suas atividades.
(Redação dada pela Lei Complementar nº
126, de 2007)
(Revogado pela Lei
Complementar nº 213, de 2025)
Parágrafo único.
(Revogado pela Lei
Complementar nº 213, de 2025)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei Complementar 126/2007 de 15 de janeiro de 2007
Decisões que citam este artigo
17
acórdãos de 4 tribunais
TRF3 8 · TRF2 6 · TRF4 2 · STJ 1
Apelação Cível 5003432-66.2024.4.04.7108TRF4, Roger Raupp Rios, julgado em 07/04/2026
Apelação Cível 5003432-66.2024.4.04.7108TRF4, Roger Raupp Rios, julgado em 16/12/2025
Apelação Cível 5009556-67.2018.4.03.6182TRF3, Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 07/07/2025
8
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 6 · STF 1 · TRF2 1
REsp REsp 1751869STJ, Afrânio Vilela, julgado em 02/12/2025
AREsp AREsp 2807408STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 13/08/2025
AREsp AREsp 2473182STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 06/08/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.