CAPÍTULO VII - Das Sociedades SeguradorasSEÇÃO III - Das Operações das Sociedades Seguradoras
1 acórdãos e 6 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art 83. As
apólices, certificados e bilhetes de seguro mencionarão a responsabilidade máxima da Sociedade Seguradora, expressa em moeda nacional, para cobertura dos riscos nêles
descritos e caracterizados.
apólices, certificados e bilhetes de seguro mencionarão a responsabilidade máxima da Sociedade Seguradora, expressa em moeda nacional, para cobertura dos riscos nêles
descritos e caracterizados.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
STJ 1
AREsp AREsp 2829485STJ, Francisco Falcão, julgado em 09/04/2025
6
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 6
AREsp AREsp 2226247STJ, Mauro Campbell Marques, julgado em 05/11/2026
AREsp AREsp 2473182STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 06/08/2025
REsp REsp 2207487STJ, Regina Helena Costa, julgado em 02/06/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.