CAPÍTULO VII - Das Sociedades SeguradorasSEÇÃO III - Das Operações das Sociedades Seguradoras
4 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 15/12/2025.
Art 79. É
vedado às Sociedades Seguradoras reter responsabilidades cujo valor ultrapasse os limites
técnico, fixados pela SUSEP de acôrdo com as normas aprovadas pelo CNSP, e que levarão
em conta:
a) a situação
econômico-financeira das Sociedades Seguradoras;
b) as
condições técnicas das respectivas carteiras;
c)
(Revogado pela Lei
Complementar nº 126, de 2007)
§ 1º
(Revogado pela Lei Complementar nº 126,
de 2007)
§ 2º Não
haverá cobertura de resseguro para as responsabilidades assumidas pelas Sociedades
Seguradoras em desacôrdo com as normas e instruções em vigor.
vedado às Sociedades Seguradoras reter responsabilidades cujo valor ultrapasse os limites
técnico, fixados pela SUSEP de acôrdo com as normas aprovadas pelo CNSP, e que levarão
em conta:
a) a situação
econômico-financeira das Sociedades Seguradoras;
b) as
condições técnicas das respectivas carteiras;
c)
(Revogado pela Lei
Complementar nº 126, de 2007)
§ 1º
(Revogado pela Lei Complementar nº 126,
de 2007)
§ 2º Não
haverá cobertura de resseguro para as responsabilidades assumidas pelas Sociedades
Seguradoras em desacôrdo com as normas e instruções em vigor.
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 4 tribunais
STJ 1 · TJDFT 1 · TRF3 1 · TR3 1
Apelação Cível 5002183-92.2024.4.03.6143TRF3, Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, julgado em 15/12/2025
AREsp AREsp 2829485STJ, Francisco Falcão, julgado em 09/04/2025
198 20070110722487APCTJDFT, Romeu Gonzaga Neiva, julgado em 05/12/2018
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 2
AREsp AREsp 2473182STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 06/08/2025
REsp REsp 2207487STJ, Regina Helena Costa, julgado em 02/06/2025
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.