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Sistema Nacional de Seguros Privados (Decreto-Lei 73/1966)
Art. 77

CAPÍTULO VII - Das Sociedades SeguradorasSEÇÃO II - Da Autorização para Funcionamento

Sistema Nacional de Seguros Privados (Decreto-Lei 73/1966)

Art. 77

Última alteração pela Lei Complementar 213/2025, de 15 de janeiro de 2025.

Art. 77. As alterações do estatuto social das sociedades
seguradoras, das sociedades cooperativas de seguros e das administradoras de operações de proteção patrimonial mutualista dependerão de prévia autorização da Susep.
(Redação dada pela Lei Complementar nº
213, de 2025)

Histórico de alterações

Redação dada pela Lei Complementar 213/2025 de 15 de janeiro de 2025

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.