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Sistema Nacional de Seguros Privados (Decreto-Lei 73/1966)
Art. 76

CAPÍTULO VII - Das Sociedades SeguradorasSEÇÃO II - Da Autorização para Funcionamento

Sistema Nacional de Seguros Privados (Decreto-Lei 73/1966)

Art. 76

Última alteração pela Lei Complementar 213/2025, de 15 de janeiro de 2025.

Art. 76. Diante da comprovação de que trata o art. 75
deste Decreto-Lei, a Susep expedirá a autorização para funcionamento requerida
pelo interessado.
(Redação dada pela Lei Complementar nº
213, de 2025)

Histórico de alterações

Redação dada pela Lei Complementar 213/2025 de 15 de janeiro de 2025

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.