CAPÍTULO VII - Das Sociedades SeguradorasSEÇÃO III - Das Operações das Sociedades Seguradoras
55 acórdãos e 32 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/10/2026.
Art 78. As
Sociedades Seguradoras só poderão operar em seguros para os quais tenham a necessária
autorização, segundo os planos, tarifas e normas aprovadas pelo CNSP.
Sociedades Seguradoras só poderão operar em seguros para os quais tenham a necessária
autorização, segundo os planos, tarifas e normas aprovadas pelo CNSP.
Decisões que citam este artigo
55
acórdãos de 11 tribunais
TRF5 25 · TJRJ 6 · TRF3 5 · TRF2 5 · TJMG 3 · TRF4 3 · STJ 2 · TJGO 2 · TJPI 2 · TJPE 1 · TJAL 1
Apelação Cível 5023415-15.2024.4.02.5101TRF2, Mauro Souza Marques da Costa Braga, julgado em 06/10/2026
Apelação Cível 0705166-98.2024.8.02.0001TJAL, Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque, julgado em 02/09/2026
Apelação Cível 5000625-28.2022.4.03.6120TRF3, Bruno Cesar Lorencini, julgado em 30/06/2026
32
decisões monocráticas de 6 tribunais
TRF4 15 · STJ 9 · TRF1 3 · TRF2 3 · STF 1 · TRF5 1
Agravo de Instrumento 5040634-27.2025.4.04.0000TRF4, Ana Cristina Ferro Blasi, julgado em 17/12/2025
Apelação/Remessa Necessária 5001132-62.2023.4.04.7207TRF4, Ana Cristina Ferro Blasi, julgado em 05/10/2025
Apelação/Remessa Necessária 5006183-63.2023.4.04.7204TRF4, Ana Cristina Ferro Blasi, julgado em 11/08/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.