Art. 86

Art. 86.
Os segurados e beneficiários que sejam credores por indenização ajustada ou por
ajustar têm privilégio especial sobre reservas técnicas, fundos especiais ou provisões garantidoras das operações de seguro, de resseguro e de retrocessão.
(Redação dada pela Lei Complementar nº
126, de 2007)
Parágrafo
único. Após o pagamento aos segurados e beneficiários mencionados no caput
deste artigo, o privilégio citado será conferido, relativamente aos fundos
especiais, reservas técnicas ou provisões garantidoras das operações de resseguro e de retrocessão, às sociedades seguradoras e, posteriormente, aos resseguradores .
(Incluído pela Lei Complementar nº 126,
de 2007)