Art. 85

Art. 85. Os bens garantidores das reservas técnicas, fundos e previsões serão registrados na SUSEP e não poderão ser alienados, prometidos alienar ou de qualquer forma gravados em sua previa e expressa autorização, sendo nulas de pleno direito, as alienações
realizadas ou os gravames constituídos com violação dêste artigo.
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 296, de 1967)
Parágrafo
único. Quando a garantia recair em bem imóvel, será obrigatòriamente inscrita no competente Cartório do Registro Geral de Imóveis, mediante simples requerimento firmado
pela Sociedade Seguradora e pela SUSEP.