CAPÍTULO VII - Das Sociedades SeguradorasSEÇÃO I - Legislação Aplicável
Última alteração pela Lei 5.710/1971, de 7 de outubro de 1971. 0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/06/2024.
Art 72. As Sociedades Seguradoras serão reguladas pela legislação geral no que lhes
fôr aplicável e, em especial, pelas disposições do presente decreto-lei.
Parágrafo
único. Aplicam-se às sociedades seguradoras o disposto no art. 25 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964
,
com a redação que lhe dá o art. 1º desta lei.
(Incluído
pela Lei nº 5.710, de 1971)
fôr aplicável e, em especial, pelas disposições do presente decreto-lei.
Parágrafo
único. Aplicam-se às sociedades seguradoras o disposto no art. 25 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964
,
com a redação que lhe dá o art. 1º desta lei.
(Incluído
pela Lei nº 5.710, de 1971)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 5.710/1971 de 7 de outubro de 1971
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
REsp REsp 2140174STJ, Herman Benjamin, julgado em 12/06/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.