CAPÍTULO VII - Das Sociedades SeguradorasSEÇÃO III - Das Operações das Sociedades Seguradoras
1 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/08/2025.
Art. 87. As Sociedades Seguradoras não poderão distribuir lucros ou quaisquer fundos
correspondentes às reservas patrimoniais, desde que essa distribuição possa prejudicar
o investimento obrigatório do capital e reserva, de conformidade com os critérios
estabelecidos neste Decreto-lei.
correspondentes às reservas patrimoniais, desde que essa distribuição possa prejudicar
o investimento obrigatório do capital e reserva, de conformidade com os critérios
estabelecidos neste Decreto-lei.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
STJ 1
AREsp AREsp 2829485STJ, Francisco Falcão, julgado em 09/04/2025
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 2
AREsp AREsp 2473182STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 06/08/2025
REsp REsp 2207487STJ, Regina Helena Costa, julgado em 02/06/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.