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Sistema Nacional de Seguros Privados (Decreto-Lei 73/1966)
Art. 75

CAPÍTULO VII - Das Sociedades SeguradorasSEÇÃO II - Da Autorização para Funcionamento

Sistema Nacional de Seguros Privados (Decreto-Lei 73/1966)

Art. 75

Art 75.
Concedida a autorização para funcionamento, a Sociedade terá o prazo de noventa dias
para comprovar perante a SUSEP, o cumprimento de tôdas as formalidades legais ou exigências feitas no ato da autorização.

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.