CAPÍTULO VII - Das Sociedades SeguradorasSEÇÃO II - Da Autorização para Funcionamento
Última alteração pela Lei Complementar 213/2025, de 15 de janeiro de 2025. 5 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/06/2025.
Art. 74. A autorização para funcionamento será concedida
mediante requerimento firmado por representante legal dos interessados e apresentado à Susep, observados o procedimento administrativo e os requisitos
estabelecidos pelo CNSP.
(Redação dada pela Lei Complementar nº
213, de 2025)
mediante requerimento firmado por representante legal dos interessados e apresentado à Susep, observados o procedimento administrativo e os requisitos
estabelecidos pelo CNSP.
(Redação dada pela Lei Complementar nº
213, de 2025)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei Complementar 213/2025 de 15 de janeiro de 2025
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 3 tribunais
TRF5 3 · TRF1 1 · TJRJ 1
Agravo de Instrumento 0810429-74.2024.4.05.0000TRF5, Bruno Leonardo Camara Carra, julgado em 03/06/2025
Apelação Criminal 0805680-93.2022.4.05.8500TRF5, Roberta Walmsley S. C. Porto de Barros (convocada), julgado em 20/03/2025
Apelação Cível 0800670-76.2023.4.05.8001TRF5, Walter Nunes da Silva Junior (convocado), julgado em 17/09/2024
3
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 2 · TJPR 1
AREsp AREsp 1634200STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 07/10/2024
AREsp AREsp 2088915STJ, Raul Araújo, julgado em 28/04/2022
Decisão 1467281-0TJPR, Francisco Luiz Macedo Junior, julgado em 09/12/2015
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.