CAPÍTULO VII - Das Sociedades SeguradorasSEÇÃO III - Das Operações das Sociedades Seguradoras
Artigo revogado pela pela Lei nº 11.941, de 2009. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
24 acórdãos e 16 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2026.
Art. 84. Para garantia de tôdas as suas obrigações, as Sociedades Seguradoras constituirão
reservas técnicas, fundos especiais e provisões, de conformidade com os critérios
fixados pelo CNSP, além das reservas e fundos determinados em leis especiais.
(Revogado pela Lei nº
11.941, de 2009)
§ 2o
(Revogado pela Lei nº
11.941, de 2009)
§ 3o
(Revogado pela Lei nº
11.941, de 2009)
reservas técnicas, fundos especiais e provisões, de conformidade com os critérios
fixados pelo CNSP, além das reservas e fundos determinados em leis especiais.
(Revogado pela Lei nº
11.941, de 2009)
§ 2o
(Revogado pela Lei nº
11.941, de 2009)
§ 3o
(Revogado pela Lei nº
11.941, de 2009)
Decisões que citam este artigo
24
acórdãos de 7 tribunais
TRF3 11 · TRF5 5 · TRF2 3 · TRF4 2 · STJ 1 · TJRJ 1 · TJPE 1
Apelação Cível 5013390-62.2020.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal Wilson Zauhy Filho, julgado em 07/10/2026
Apelação Cível 5000842-05.2020.4.03.6100TRF3, Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 10/08/2026
Apelação Cível 5003432-66.2024.4.04.7108TRF4, Roger Raupp Rios, julgado em 07/04/2026
16
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 11 · TRF4 4 · STF 1
AREsp AREsp 2473182STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 06/08/2025
REsp REsp 2207487STJ, Regina Helena Costa, julgado em 02/06/2025
REsp REsp 2119470STJ, Gurgel de Faria, julgado em 04/02/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.