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Sistema Nacional de Seguros Privados (Decreto-Lei 73/1966)
Art. 82

CAPÍTULO VII - Das Sociedades SeguradorasSEÇÃO III - Das Operações das Sociedades Seguradoras

Sistema Nacional de Seguros Privados (Decreto-Lei 73/1966)

Art. 82

Artigo revogado pela pela Lei Complementar nº 126, de 2007. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art 82. As
Sociedades Seguradoras só poderão aceitar resseguros mediante prévia e expressa
autorização do IRB.
(Revogado pela Lei Complementar nº 126,
de 2007)

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.