Art. 88-O

Art. 88-O.
As sociedades seguradoras, as sociedades cooperativas de seguros, as
administradoras de operações de proteção patrimonial mutualista e os
resseguradores obedecerão às normas e às instruções dos órgãos regulador e fiscalizador de seguros sobre operações de seguro, cosseguro, proteção
patrimonial mutualista, resseguro e retrocessão, bem como lhes fornecerão dados
e informações atinentes a quaisquer aspectos de suas atividades.
(Incluído pela Lei Complementar nº 213, de 2025)
Parágrafo único. Os auditores e os funcionários credenciados do órgão
fiscalizador de seguros terão livre acesso às sociedades seguradoras, às sociedades cooperativas de seguros, às administradoras de operações de proteção
patrimonial mutualista e aos resseguradores, deles podendo requisitar e apreender livros, notas técnicas, informações e documentos, caracterizando-se
como embaraço à fiscalização, sujeito às penas previstas neste Decreto-Lei,
qualquer dificuldade oposta aos objetivos deste artigo.
(Incluído pela Lei Complementar nº 213, de 2025)