Art. 88-N

Art. 88-N.
O contrato de participação é o instrumento pelo qual o associado formaliza sua adesão a grupo de proteção patrimonial mutualista.
(Incluído pela Lei Complementar nº 213, de 2025)
§ 1º O
contrato de participação por adesão criará vínculos obrigacionais entre os
participantes do grupo e destes com a administradora, para as finalidades
previstas no art. 88-D deste Decreto-Lei, e deverá dispor, no mínimo, sobre:
(Incluído pela Lei Complementar nº 213, de 2025)
I – a
identificação completa do participante, da associação e da administradora;
(Incluído pela Lei Complementar nº 213, de 2025)
II – os
direitos e os deveres de cada parte;
(Incluído pela Lei Complementar nº 213, de 2025)
III – os
critérios para admissão e exclusão de participantes do grupo;
(Incluído pela Lei Complementar nº 213, de 2025)
IV – a
descrição do objeto e da garantia, bem como os critérios para sua efetivação;
(Incluído pela Lei Complementar nº 213, de 2025)
V – as
regras de funcionamento do rateio mutualista de despesas;
(Incluído pela Lei Complementar nº 213, de 2025)
VI – o
prazo de duração do contrato; e (Incluído pela Lei Complementar nº 213, de 2025)
VII – as
regras de funcionamento do grupo de proteção patrimonial mutualista, incluídas
as relativas a eventual substituição da administradora e à descontinuidade do grupo.
(Incluído pela Lei Complementar nº 213, de 2025)
§ 2º No contrato de participação deverá constar, em destaque, cláusula ou termo no qual
o participante declare estar ciente:
(Incluído pela Lei Complementar nº 213, de 2025)
I – dos riscos aos quais está sujeito, inclusive quanto à possibilidade de elevação
substancial nos valores do rateio em decorrência da necessidade de custeio de todas as despesas para a cobertura dos eventos ocorridos no grupo; e (Incluído pela Lei Complementar nº 213, de 2025)
II – de que as operações de proteção patrimonial mutualista não correspondem a operações
de seguros.
(Incluído pela Lei Complementar nº 213, de 2025)
§ 3º O
contrato de participação por adesão deverá observar a regulamentação do CNSP,
inclusive no que diz respeito aos direitos e às obrigações dos participantes do grupo de proteção patrimonial mutualista, da associação e da administradora.
(Incluído pela Lei Complementar nº 213, de 2025)