Art. 88-G

Art. 88-G.
A
operação de cada grupo terá total independência patrimonial em relação à administradora, às operações de proteção patrimonial de outros grupos, aos seus
participantes individualmente considerados e à associação de que seus
participantes sejam membros.
(Incluído pela Lei Complementar nº 213, de 2025)
§ 1º O
patrimônio de cada grupo de proteção patrimonial mutualista:
(Incluído pela Lei Complementar nº 213, de 2025)
I – não
integra o patrimônio de seus participantes, da associação de que esses
participantes sejam membros ou da administradora;
(Incluído pela Lei Complementar nº 213, de 2025)
II – não
responde direta ou indiretamente por qualquer obrigação de seus participantes,
da associação de que esses participantes sejam membros ou da administradora;
(Incluído pela Lei Complementar nº 213, de 2025)
III –
não compõe o elenco de bens e direitos de seus participantes, da associação de que esses participantes sejam membros ou da administradora para qualquer fim,
inclusive para efeito de liquidação judicial ou extrajudicial;
(Incluído pela Lei Complementar nº 213, de 2025)
IV – não
pode ser dado em garantia por seus participantes, pela associação de que esses
participantes sejam membros ou pela administradora;
(Incluído pela Lei Complementar nº 213, de 2025)
V – é
indivisível em relação aos participantes do grupo de proteção patrimonial
mutualista;
(Incluído pela Lei Complementar nº 213, de 2025)
VI –
deve ser contabilizado de maneira apartada para cada grupo de proteção
patrimonial mutualista, na forma de regulamentação do CNSP.
(Incluído pela Lei Complementar nº 213, de 2025)
§ 2º A
independência patrimonial de que trata este artigo abrange a identidade própria
e individualizada nos aspectos regulamentares, cadastrais, atuariais, contábeis
e de investimentos e as obrigações, e será operacionalizada por meio da inscrição de cada grupo no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
(Incluído pela Lei Complementar nº 213, de 2025)
§ 3º O
disposto neste artigo não confere personalidade jurídica ao grupo de proteção
patrimonial mutualista.
(Incluído pela Lei Complementar nº 213, de 2025)
§ 4º A
eventual insolvência da administradora não afetará em nenhuma hipótese o
patrimônio independente constituído para cada grupo, que continuará afetado e vinculado aos seus grupos de proteção patrimonial mutualista.
(Incluído pela Lei Complementar nº 213, de 2025)
§ 5º O
patrimônio independente constituído por cada grupo de proteção patrimonial
mutualista não será alcançado pelos efeitos da decretação de intervenção, de liquidação extrajudicial ou de falência da administradora e não integrará a
massa concursal.
(Incluído pela Lei Complementar nº 213, de 2025)
§ 6º O
patrimônio do grupo de proteção patrimonial mutualista não será afetado por
quaisquer débitos da administradora, inclusive de natureza fiscal,
previdenciária ou trabalhista.
(Incluído pela Lei Complementar nº 213, de 2025)
§ 7º Os
recursos dos grupos de proteção patrimonial mutualista arrecadados pela administradora, a qualquer tempo, devem ser depositados e aplicados, desde a sua disponibilidade e enquanto não utilizados para as finalidades previstas no contrato de participação por adesão, na forma estabelecida:
I – pelo Conselho Monetário Nacional, quanto aos recursos garantidores de provisões
técnicas;
(Incluído pela Lei Complementar nº 213, de 2025)
II –
pelo CNSP, quanto aos demais recursos.