Art. 88-E

Art. 88-E.
Considera-se grupo de proteção patrimonial mutualista a reunião exclusiva de pessoas naturais ou jurídicas que sejam membros de uma mesma associação, para os
fins estabelecidos no art. 88-D deste Decreto-Lei.
(Incluído pela Lei Complementar nº 213, de 2025)
§ 1º As
associações de que trata este Capítulo:
(Incluído pela Lei Complementar nº 213, de 2025)
I – deverão prever em seus estatutos sociais, no mínimo:
(Incluído pela Lei Complementar nº 213, de 2025)
a) os
critérios para a constituição do grupo de proteção patrimonial mutualista; e (Incluído pela Lei Complementar nº 213, de 2025)
b) os
critérios e a competência para deliberações sobre seleção e substituição da administradora;
(Incluído pela Lei Complementar nº 213, de 2025)
II – observarão as regras gerais da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002
(Código Civil), que lhes são próprias, sujeitando-se ao disposto neste
Decreto-Lei e na regulamentação do CNSP quanto às operações de proteção
patrimonial mutualista;
(Incluído pela Lei Complementar nº 213, de 2025)
III –
atuarão como mandatárias dos grupos de proteção patrimonial mutualista, com poderes para representar e defender os interesses dos participantes dos grupos
perante a administradora;
(Incluído pela Lei Complementar nº 213, de 2025)
IV –
deverão celebrar, como condição para início e continuidade da operação de proteção patrimonial, contrato de prestação de serviços com administradora de operações de proteção patrimonial mutualista, no qual deverão ser estabelecidas
as particularidades operacionais do grupo e as obrigações da associação
contratante, da administradora contratada e dos participantes do grupo de proteção patrimonial mutualista;
(Incluído pela Lei Complementar nº 213, de 2025)
V –
poderão realizar atividades de apoio operacional à administradora no interesse
do grupo de proteção patrimonial mutualista, conforme regulamentado pelo CNSP e definido em contrato de prestação de serviços.
(Incluído pela Lei Complementar nº 213, de 2025)
§ 2º O
contrato de prestação de serviços deverá obedecer a critérios estabelecidos pelo CNSP, inclusive no que diz respeito aos direitos e às obrigações da associação
contratante, da administradora contratada e dos participantes do grupo de proteção patrimonial mutualista.
(Incluído pela Lei Complementar nº 213, de 2025)
§ 3º As
associações deverão manter cadastro atualizado na Susep e encaminhar a última
versão do seu estatuto social e do contrato de prestação de serviços referido no inciso IV do § 1º deste artigo, na forma regulamentada pelo CNSP.
(Incluído pela Lei Complementar nº 213, de 2025)
§ 4º
O cadastro de que trata o § 3º deste
artigo poderá ser substituído por regime de credenciamento pela Susep, no prazo e na forma disciplinados pelo CNSP.
(Incluído pela Lei Complementar nº 213, de 2025)
Vigência
§ 5º O
interesse do grupo de proteção patrimonial mutualista prevalecerá sobre o
interesse da associação e sobre os interesses individuais dos participantes do grupo.
(Incluído pela Lei Complementar nº 213, de 2025)