Art. 88-F

Art. 88-F.
O ingresso do participante no grupo de proteção patrimonial mutualista dar-se-á
por meio de contrato de participação por adesão e, nos termos deste Decreto-Lei,
tornará o participante obrigado a pagar, nas condições estabelecidas em contrato
de participação, os valores referentes:
(Incluído pela Lei Complementar nº 213, de 2025)
I – ao custeio das indenizações e das despesas relacionadas aos eventos cobertos,
incluída a constituição de provisões técnicas e reservas conforme regulamentação
do CNSP;
(Incluído pela Lei Complementar nº 213, de 2025)
II – ao ressarcimento das despesas de responsabilidade do grupo eventualmente cobertas
pela administradora;
(Incluído pela Lei Complementar nº 213, de 2025)
III – ao pagamento da taxa de administração devida à administradora;
(Incluído pela Lei Complementar nº 213, de 2025)
IV – a
outras despesas de responsabilidade do grupo relacionadas à operação de proteção
patrimonial mutualista.
(Incluído pela Lei Complementar nº 213, de 2025)
§ 1º A
contribuição dos participantes para o rateio mutualista de despesas será apurada
pela administradora em conformidade com a regulamentação do CNSP e com o
contrato de participação.
(Incluído pela Lei Complementar nº 213, de 2025)
§ 2º
Somente serão consideradas encargos do grupo de proteção patrimonial mutualista
as despesas especificadas em regulamentação do CNSP e expressamente previstas no contrato de prestação de serviços e no contrato de participação.
(Incluído pela Lei Complementar nº 213, de 2025)
§ 3º A
administradora não poderá conceder aos participantes dos grupos vantagens
especiais que importem dispensa ou redução da contribuição para o rateio
mutualista de despesas.
(Incluído pela Lei Complementar nº 213, de 2025)
§ 4º Na hipótese de desligamento do grupo de proteção patrimonial mutualista, o
participante não será responsável por rateios decorrentes de apurações
posteriores à rescisão do seu contrato de participação.
(Incluído pela Lei Complementar nº 213, de 2025)
§ 5º
Paga a indenização pelo grupo de proteção patrimonial mutualista, o grupo
sub-rogar-se-á, nos limites do valor respectivo, os direitos e as ações que competirem ao participante contra o autor do dano.
(Incluído pela Lei Complementar nº 213, de 2025)
§ 6º O
CNSP estabelecerá normas com o objetivo de assegurar a solidez, a liquidez e o
regular funcionamento dos grupos de proteção patrimonial, as quais devem ser
compatíveis e proporcionais aos riscos das operações de proteção patrimonial
mutualista.
(Incluído pela Lei Complementar nº 213, de 2025)