CAPÍTULO VII-BSeção III - Da Administradora de Operações de Proteção Patrimonial Mutualista
Última alteração pela Lei Complementar 213/2025, de 15 de janeiro de 2025.
Art. 88-I.
A
administradora será remunerada exclusivamente por meio da cobrança de:
(Incluído pela Lei Complementar nº 213, de 2025)
I – taxa
de administração, como contrapartida pela gestão da operação de proteção
patrimonial mutualista; e (Incluído pela Lei Complementar nº 213, de 2025)
II –
outros valores relacionados a prestação ou a contratação de serviços acessórios
à operação da proteção patrimonial mutualista, nos termos regulamentados pelo CNSP, desde que expressamente previstos no contrato de prestação de serviços e no contrato de participação.
(Incluído pela Lei Complementar nº 213, de 2025)
A
administradora será remunerada exclusivamente por meio da cobrança de:
(Incluído pela Lei Complementar nº 213, de 2025)
I – taxa
de administração, como contrapartida pela gestão da operação de proteção
patrimonial mutualista; e (Incluído pela Lei Complementar nº 213, de 2025)
II –
outros valores relacionados a prestação ou a contratação de serviços acessórios
à operação da proteção patrimonial mutualista, nos termos regulamentados pelo CNSP, desde que expressamente previstos no contrato de prestação de serviços e no contrato de participação.
(Incluído pela Lei Complementar nº 213, de 2025)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei Complementar 213/2025 de 15 de janeiro de 2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.