CAPÍTULO VII-BSeção III - Da Administradora de Operações de Proteção Patrimonial Mutualista
Última alteração pela Lei Complementar 213/2025, de 15 de janeiro de 2025.
Art. 88-L.
O CNSP estabelecerá as condições para a emissão da autorização para funcionamento da administradora de operações de proteção patrimonial mutualista.
(Incluído pela Lei Complementar nº 213, de 2025)
Parágrafo único. A posse dos administradores e conselheiros fiscais das administradoras é sujeita à prévia autorização da Susep, podendo o CNSP dispor
sobre hipóteses em que essa autorização será dispensável.
(Incluído pela Lei Complementar nº 213, de 2025)
O CNSP estabelecerá as condições para a emissão da autorização para funcionamento da administradora de operações de proteção patrimonial mutualista.
(Incluído pela Lei Complementar nº 213, de 2025)
Parágrafo único. A posse dos administradores e conselheiros fiscais das administradoras é sujeita à prévia autorização da Susep, podendo o CNSP dispor
sobre hipóteses em que essa autorização será dispensável.
(Incluído pela Lei Complementar nº 213, de 2025)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei Complementar 213/2025 de 15 de janeiro de 2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.