CAPÍTULO VII-BSeção III - Da Administradora de Operações de Proteção Patrimonial Mutualista
Última alteração pela Lei Complementar 213/2025, de 15 de janeiro de 2025.
Art. 88-J.
A administradora é responsável direta pelo ressarcimento de prejuízos do grupo e pelo pagamento de despesas extraordinárias decorrentes de falha operacional, de descumprimento de disposição legal ou regulamentar, de negligência, de administração temerária ou por desvio da finalidade do patrimônio separado.
(Incluído pela Lei Complementar nº 213, de 2025)
Parágrafo único. A administradora responderá com todo o seu patrimônio pelos prejuízos e pelas despesas de que trata o
caput
deste artigo.
(Incluído pela Lei Complementar nº 213, de 2025)
A administradora é responsável direta pelo ressarcimento de prejuízos do grupo e pelo pagamento de despesas extraordinárias decorrentes de falha operacional, de descumprimento de disposição legal ou regulamentar, de negligência, de administração temerária ou por desvio da finalidade do patrimônio separado.
(Incluído pela Lei Complementar nº 213, de 2025)
Parágrafo único. A administradora responderá com todo o seu patrimônio pelos prejuízos e pelas despesas de que trata o
caput
deste artigo.
(Incluído pela Lei Complementar nº 213, de 2025)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei Complementar 213/2025 de 15 de janeiro de 2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.