Art. 88-H

Art. 88-H. A administração das operações de proteção
patrimonial mutualista é privativa de administradora constituída sob a forma de sociedade por ações que tenha por objeto social exclusivo gerir a operação de proteção patrimonial mutualista e que seja previamente autorizada a funcionar
pela Susep.
(Incluído pela Lei Complementar nº 213, de 2025)
§ 1º A
administração das operações de proteção patrimonial mutualista compreende as
seguintes atividades, sem prejuízo de outras que vierem a ser estabelecidas pelo CNSP:
(Incluído pela Lei Complementar nº 213, de 2025)
I –
processamento de adesões ao contrato de participação, bem como de renovações, de alterações, de repactuações e de cancelamentos;
(Incluído pela Lei Complementar nº 213, de 2025)
II –
arquivamento de dados cadastrais e de documentação de participantes, de beneficiários e, se for o caso, de corretores de seguros, de demais
intermediários e seus prepostos;
(Incluído pela Lei Complementar nº 213, de 2025)
III –
cálculo, cobrança e recolhimento do rateio mutualista de despesas e demais
valores previstos no art. 88-F deste Decreto-Lei;
(Incluído pela Lei Complementar nº 213, de 2025)
IV –
regulação e liquidação de eventos cobertos;
(Incluído pela Lei Complementar nº 213, de 2025)
V –
pagamento de indenizações e adimplemento de outras obrigações relacionadas à garantia de eventos cobertos.
(Incluído pela Lei Complementar nº 213, de 2025)
§ 2º A
administradora deve figurar no contrato de participação em grupo de proteção
patrimonial mutualista por adesão, na qualidade de administradora das operações
e de representante do grupo, nos limites dos poderes outorgados por meio do contrato de prestação de serviços celebrado com a associação.
(Incluído pela Lei Complementar nº 213, de 2025)
§ 3º O
CNSP estabelecerá normas com o objetivo de assegurar a solidez, a liquidez e o
regular funcionamento das administradoras, as quais deverão ser compatíveis e proporcionais aos riscos decorrentes da gestão das operações de proteção
patrimonial mutualista.
(Incluído pela Lei Complementar nº 213, de 2025)