CAPÍTULO VII-BSeção III - Da Administradora de Operações de Proteção Patrimonial Mutualista
Última alteração pela Lei Complementar 213/2025, de 15 de janeiro de 2025.
Art. 88-K.
A administradora poderá contratar seguro e resseguro para a proteção dos riscos
das operações de proteção patrimonial mutualista e dos seus próprios riscos.
(Incluído pela Lei Complementar nº 213, de 2025)
A administradora poderá contratar seguro e resseguro para a proteção dos riscos
das operações de proteção patrimonial mutualista e dos seus próprios riscos.
(Incluído pela Lei Complementar nº 213, de 2025)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei Complementar 213/2025 de 15 de janeiro de 2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.