Art. 88-P

Art. 88-P.
O descumprimento de proibições de prática de atos, bem como de intimações, de determinações e de requisições da Susep, sujeitará o infrator ao pagamento de multa cominatória por dia de atraso ou descumprimento, a qual não poderá exceder
o maior dos seguintes valores:
(Incluído pela Lei Complementar nº 213, de 2025)
I –
1/1.000 (um milésimo) do valor do faturamento total individual ou consolidado do grupo prudencial, conforme definido pelo CNSP, auferido no exercício anterior à aplicação da multa; ou (Incluído pela Lei Complementar nº 213, de 2025)
II –
R$ 100.000,00 (cem mil reais).
(Incluído pela Lei Complementar nº 213, de 2025)
§ 1º A
multa de que trata o
caput
deste artigo será paga mediante recolhimento à Susep, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da intimação para pagamento.
(Incluído pela Lei Complementar nº 213, de 2025)
§ 2º A
multa de que trata este artigo será aplicada sem prejuízo da instauração de processo administrativo e da aplicação das penalidades previstas no art. 108
deste Decreto-Lei.
(Incluído pela Lei Complementar nº 213, de 2025)