Art. 89

Art 89. Em caso
de insuficiência de cobertura das reservas técnicas ou de má situação
econômico-financeira da Sociedade Seguradora, a critério da SUSEP, poderá esta, além
de outras providências cabíveis, inclusive fiscalização especial, nomear, por tempo
indeterminado, às expensas da Sociedade Seguradora, um diretor-fiscal com as
atribuições e vantagens que lhe forem indicadas pelo CNSP.
§ 1º Sempre que julgar necessário ou conveniente à defesa dos interêsses dos segurados, a SUSEP verificará, nas indenizações, o fiel cumprimento do contrato, inclusive a exatidão do cálculo da reserva técnica e se as causas
protelatórias do pagamento, porventura existentes, decorrem de dificuldades
econômico-financeira da emprêsa.
(Renumerado pelo Decreto-lei nº 1.115, de 1970)
§ 2º
(Revogado pela Lei Complementar nº 126,
de 2007)