CAPÍTULO VIII - Do Regime Especial de Fiscalização
1 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2023.
Art 93. Cassada
a autorização de uma Sociedade Seguradora para funcionar, a alienação ou gravame de qualquer de seus bens dependerá de autorização da SUSEP, que, para salvaguarda dessa
inalienabilidade, terá podêres para controlar o movimento de contas bancárias e promover o levantamento do respectivo ônus junto às Autoridades ou Registros Públicos.
a autorização de uma Sociedade Seguradora para funcionar, a alienação ou gravame de qualquer de seus bens dependerá de autorização da SUSEP, que, para salvaguarda dessa
inalienabilidade, terá podêres para controlar o movimento de contas bancárias e promover o levantamento do respectivo ônus junto às Autoridades ou Registros Públicos.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJSP 1
Agravo de Instrumento 2159736-20.2023.8.26.0000TJSP, J. B. Franco de Godoi, julgado em 16/11/2023
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STF 1
Recurso Extraordinário RE 259883STF, Carlos Velloso, julgado em 30/05/2005
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.