CAPÍTULO VIII - Do Regime Especial de Fiscalização
Última alteração pela Lei 10.190/2001, de 14 de fevereiro de 2001. 1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 30/08/1994.
Art. 90. Não surtindo efeito as medidas especiais ou a intervenção, a SUSEP encaminhará ao CNSP proposta de cassação da autorização para funcionamento da Sociedade Seguradora.
Parágrafo único. Aplica-se à intervenção a que se refere este artigo o disposto nos arts. 55 a 62 da Lei no 6.435, de 15 de julho de 1977 .
(Incluído pela Lei nº 10.190, de 2001)
Parágrafo único. Aplica-se à intervenção a que se refere este artigo o disposto nos arts. 55 a 62 da Lei no 6.435, de 15 de julho de 1977 .
(Incluído pela Lei nº 10.190, de 2001)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 10.190/2001 de 14 de fevereiro de 2001
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
STJ 1
Ms MS 3365STJ, Humberto Gomes de Barros, julgado em 30/08/1994
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.