Art. 92

Última alteração pela Decreto-Lei 296/1967, de 28 de fevereiro de 1967.

Art. 92. Os administradores das Sociedades Seguradoras ficarão suspensos do exercício de suas
funções desde que instaurado processo-crime por atos ou fatos relativos à respectiva
gestão, perdendo imediatamente seu mandato na hipótese de condenação.
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 296, de 1967)

Histórico de alterações

Redação dada pelo Decreto-Lei 296/1967 de 28 de fevereiro de 1967

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.