CAPÍTULO VIII - Do Regime Especial de Fiscalização
Art 91. O
descumprimento de qualquer determinação do Diretor-Fiscal por Diretores,
administradores, gerentes, fiscais ou funcionários da Sociedade Seguradora em regime
especial de fiscalização acarretará o afastamento do infrator, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.
descumprimento de qualquer determinação do Diretor-Fiscal por Diretores,
administradores, gerentes, fiscais ou funcionários da Sociedade Seguradora em regime
especial de fiscalização acarretará o afastamento do infrator, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.