CAPÍTULO IX - Da Liquidação das Sociedades Seguradoras
Última alteração pela Lei Complementar 213/2025, de 15 de janeiro de 2025. 2 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 16/09/2026.
Art 94. A
cessação das operações das Sociedades Seguradoras poderá ser:
a) voluntária,
por deliberação dos sócios em Assembléia Geral;
b) compulsória, por ato da Susep, nos termos deste
Decreto-Lei.
(Redação dada pela Lei Complementar nº
213, de 2025)
cessação das operações das Sociedades Seguradoras poderá ser:
a) voluntária,
por deliberação dos sócios em Assembléia Geral;
b) compulsória, por ato da Susep, nos termos deste
Decreto-Lei.
(Redação dada pela Lei Complementar nº
213, de 2025)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei Complementar 213/2025 de 15 de janeiro de 2025
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TRF3 1 · TRF4 1
Apelação Cível 0006725-08.2012.4.03.6000TRF3, Desembargador Federal JEAN MARCOS FERREIRA, julgado em 16/09/2026
Apelação Cível 5002812-45.2019.4.04.7200TRF4, Cândido Alfredo Silva Leal Junior, julgado em 19/05/2021
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
AREsp AREsp 3052554STJ, Herman Benjamin, julgado em 03/12/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.