CAPÍTULO IX - Da Liquidação das Sociedades Seguradoras
Última alteração pela Decreto-Lei 296/1967, de 28 de fevereiro de 1967. 5 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 16/09/2026.
Art 97. A liquidação voluntária ou compulsória das Sociedades Seguradoras será
processada pela SUSEP.
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 296, de 1967)
processada pela SUSEP.
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 296, de 1967)
Histórico de alterações
- Redação dada pelo Decreto-Lei 296/1967 de 28 de fevereiro de 1967
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 5 tribunais
STJ 1 · TJPE 1 · TRF3 1 · TJRJ 1 · TJDFT 1
Apelação Cível 0006725-08.2012.4.03.6000TRF3, Desembargador Federal JEAN MARCOS FERREIRA, julgado em 16/09/2026
AREsp AREsp 2637308STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 09/10/2024
Apelação 0003593-34.2016.8.19.0014TJRJ, Maria Helena Pinto Machado, julgado em 26/06/2018
3
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 3
REsp REsp 2115030STJ, Marco Buzzi, julgado em 27/11/2024
AREsp AREsp 2637308STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 05/08/2024
REsp REsp 1832623STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 30/09/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.