CAPÍTULO IX - Da Liquidação das Sociedades Seguradoras
Última alteração pela Lei Complementar 213/2025, de 15 de janeiro de 2025. 1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/05/2021.
Art. 95. Nos casos de cessação voluntária das operações,
os diretores requererão à Susep o cancelamento da autorização para funcionamento
da sociedade seguradora, no prazo de 5 (cinco) dias após a respectiva assembleia
geral.
(Redação dada pela Lei Complementar nº
213, de 2025)
Parágrafo único.
(Revogado).
(Redação dada pela Lei Complementar nº
213, de 2025)
os diretores requererão à Susep o cancelamento da autorização para funcionamento
da sociedade seguradora, no prazo de 5 (cinco) dias após a respectiva assembleia
geral.
(Redação dada pela Lei Complementar nº
213, de 2025)
Parágrafo único.
(Revogado).
(Redação dada pela Lei Complementar nº
213, de 2025)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei Complementar 213/2025 de 15 de janeiro de 2025
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF4 1
Apelação Cível 5002812-45.2019.4.04.7200TRF4, Cândido Alfredo Silva Leal Junior, julgado em 19/05/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.