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CAPÍTULO IX - Da Liquidação das Sociedades Seguradoras

1 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/03/2022.

Art 101. Os
interessados poderão impugnar o quadro geral de credores, mas decairão dêsse direito se
não o exercerem no prazo de quinze dias.

Decisões que citam este artigo

1

acórdãos de 1 tribunal

STJ 1
REsp RESP 1107613STJ, Marco Buzzi, julgado em 25/06/2013
3

decisões monocráticas de 3 tribunais

STJ 1 · TJDFT 1 · TJPR 1
AREsp AREsp 769896STJ, Marco Buzzi, julgado em 09/03/2022
202 0700209-63.2017.8.07.0000TJDFT, Sérgio Rocha, julgado em 18/01/2017
Decisão 1125933-3TJPR, Antonio Domingos Ramina Junior, julgado em 04/10/2013

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.